No processo administrativo são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.

O direito do administrado de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quinze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O recurso administrativo será conhecido mesmo quando interposto fora do prazo.