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Respondida
1113792
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
VUNESP
Orgão:
ARES-PCJ
Provas:
Assistente Administrativo
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Desde que previsto nas normas de regulação, mediante contrato específico e ouvido previamente o regulador, a Lei n° 11.445/2007 autoriza, expressamente, que negociem suas tarifas com o prestador dos serviços:
A
os estabelecimentos hospitalares.
B
os órgãos públicos.
C
os grandes usuários.
D
as indústrias e os comércios.
E
os consumidores de baixa renda.
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