Questão 3349669

3349669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de fundamental importância para a transparência e o controle das finanças públicas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o RREO.

O RREO deve ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo de forma trimestral, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de receberem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

A publicação do RREO deve ocorrer até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, sendo responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Federal, que deve consolidar as informações de todos os entes federativos.

O RREO deve incluir, entre outros demonstrativos, o Balanço Orçamentário, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, o Demonstrativo do Resultado Primário e o Demonstrativo do Resultado Nominal.

No RREO, o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino deve ser publicado apenas no final do exercício financeiro, sendo opcional sua inclusão nos relatórios bimestrais.

O RREO é dispensado de publicação em anos eleitorais, desde que os dados sejam encaminhados ao Tribunal de Contas competente para fiscalização.

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