Magna Concursos

Compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Estão corretos os itens

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas