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Respondida
1141013
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Juiz Substituto
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Devido processo legal
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
A
a liberdade provisória.
B
a identificação do responsável pelo interrogatório policial.
C
a publicidade restrita.
D
o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
E
o duplo grau de jurisdição.
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