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3423689 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

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