Somente servidores ou empregados públicos efetivos e estáveis podem compor a Comissão de Ética.

Depois de analisar o fato submetido à apreciação, se a Comissão de Ética entender que a conduta do servidor caracteriza infração disciplinar em tese, poderá, obedecido ao devido processo legal, cominar uma das penalidades previstas na Lei n° 8.112/1990.

Se a Comissão de Ética entender que a conduta do servidor caracteriza infração disciplinar em tese, deverá encaminhar os autos à autoridade competente para análise, instauração de processo e cominação da penalidade cabível, se for o caso.

Sobre a abrangência, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil aplica-se a todos os servidores vinculados ao regime estatutário da Lei n° 8.112/1990, não importando se do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente, e desde que receba retribuição financeira, ligado diretamente a qualquer órgão do poder executivo.