Questão 1282893

1282893 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Leis Orgânicas

No que se refere às vedações estabelecidas pela Lei Orgânica de Santa Cruz do Sul, assinale a alternativa CORRETA:

Ao município é vedado estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis.

Ao município é vedado constituir Guarda Municipal.

Ao município é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça.

Ao município é vedado suplementar a legislação federal e estadual.

Ao município é vedado registrar, acompanhar e finalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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