Magna Concursos
1108731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão interessado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a contratada
 

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