Servidor ou funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público ou emprego público somente da administração pública direta.

Na escolha para exercício de função de confiança, será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do funcionário e da função a ser exercida.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo e estão organizados e providos em carreira.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

O prazo estabelecido para o início do exercício do cargo é improrrogável.