Até a criação do Sistema Único de Saúde – SUS, a população não tinha direito e a assistência que recebia era prestada na condição de caridade

A Constituição de 1988 incorporou mudanças no papel do Estado e alterou profundamente o arcabouço jurídico-institucional do sistema público de saúde, dentre as quais se destaca a saúde como direito social, admitindo-se discriminações às ações de saúde em determinados níveis, explicitando que o dever de prover o pleno gozo desse direito é responsabilidade de todos, ou seja, tanto do Estado como do cidadão

Até a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, a atuação na área de assistência à saúde ocorreu por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública – FSESP em regiões específicas do país

Até a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, a assistência à saúde mantinha estreita vinculação com as atividades previdenciárias e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população brasileira em dois grandes grupos, além da pequena parcela da população que podia pagar os serviços de saúde por sua própria conta: previdenciários e não previdenciários

A Constituição atribuiu à União competência legislativa concorrente para editar normas gerais sobre o assunto, de modo que à legislação infraconstitucional coube descrever diretrizes gerais e específicas de cada ente federativo