- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Lei Orgânica de Assistência Social
estabeleceu condicionantes para os
repasses aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal dos recursos de que trata a referida lei. Nesse sentido, para o
repasse de tais recursos, é necessária a
efetiva instituição e funcionamento
