Questão 1029675

1029675 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.

Situação Irregular é a situação jurídica em que se enquadram menores sob tutela do estado desde a Constituição Federal de 1988.

Negligência é uma forma de maus tratos contra a criança e o adolescente, que pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas.

Tribunais de Menores são instâncias exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes considerados irregulares.

A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.

Em casos de maus tratos contra adolescentes, não cabe aplicação de medidas de proteção, ao contrário do que ocorre em relação a crianças.

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