O Sistema Único de Saúde de que trata a Lei n. 8.080/90 contará em cada esfera de governo, sem prejuizos das funções do Poder Executivo, com as instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgâo colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde na correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituido em cada esfera do governo.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outros, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.