1526110
Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAAE Alagoinhas-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SAAE Alagoinhas-BA
Provas:
Com relação à legislação administrativa vigente e à doutrina que lhe é correlata, julgue os itens subsequentes.
Portaria é a fórmula pela qual o chefe do poder executivo expede atos administrativos de sua competência privativa.