se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

para propor ou contestar ação é desnecessário ter interesse e legitimidade.

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio salvo quando autorizado em lei e tratar-se de direitos disponíveis, apenas.