- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
GALVANI JALBERT, servidor público do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), e PERGENTINO FABRIZZI, consultor
contratado pelo MAPA para realizar estudos
técnicos durante 6 (seis) meses, desprovido
da condição de servidor público, fizeram, em
conjunto, uso de informações privilegiadas
obtidas no âmbito interno do serviço público
em benefício de terceiros. Os fatos foram
devidamente apurados e constatados,
observados os direitos ao contraditório e à ampla
defesa. Assim, a Comissão de Ética do MAPA:
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