O partido político adquire personalidade jurídica ao registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

A perda dos direitos políticos não implica cancelamento imediato da filiação partidária.

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

É assegurado, ao partido político, definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que aprovados posteriormente pelo Tribunal Superior Eleitoral.