Todas as esferas de governo devem apoiar e estimular a adoção da estratégia Saúde da Família pelos serviços municipais de saúde como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da atenção básica à saúde.

Todas as esferas de governo devem garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com suas responsabilidades.

Todas as esferas de governo são isentas de contribuir com o financiamento tripartite da Atenção Básica.

Todas as esferas de governo devem estabelecer, nos respectivos Planos de Saúde, prioridades, estratégias e metas para a organização da Atenção Básica.