Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.

Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao homicídio, infanticídio e aborto, em todos os seus variantes, tanto os consumados quanto os tentados.

A representação poderá ser retratável, mas somente com a anuência do réu depois de oferecida a denúncia.