Tem duração de dez anos e o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração.

Define diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar o ensino público básico, sendo os demais níveis de ensino e a rede particular regulamentados por planos de educação específicos.

Propõe ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que priorizem a formação para o trabalho, de base científica e tecnológica, em detrimento da promoção humanística.

Estabelece metas de qualidade da escola pública e de universalização do ensino, sendo facultativo a cada decênio o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação.

Fixa conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.