Questão 467120

467120 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estabelecidos na Constituição federal de 1988, inclui-se a de:

apreciar, para fins de registro, a legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo Federal mediante convênio ao Distrito Federal ou ao município.

receber petições, queixas e reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entes públicos.

fixar prazo para que o órgão ou ente público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ao se verificar ilegalidade.

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