Magna Concursos
2478817 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. Para concorrer a outro cargo, o chefe do executivo não necessita renunciar ao respectivo mandato.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

Está CORRETO o que se afirma em

 

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