De acordo com a resolução CREFITO-8 Nº 115/2024 que regulamenta o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Em seu Capítulo III Dos Direitos Básicos do Representado Art. 3º Ao fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que figure na condição de representado em processo ético-disciplinar é assegurado, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos: