O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados, onde estão os representantes do povo, e pelo Senado Federal, onde estão os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Cada senador é eleito, para um mandato de oito anos, com dois suplentes que integram a sua chapa, adotando-se o sistema eleitoral majoritário por maioria simples;

Os deputados federais são eleitos entre brasileiros com idade mínima de 21 anos, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos;

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades para que pessoalmente prestem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado;

No processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, é da competência da Câmara dos Deputados autorizar da instauração do processo pelo voto favorável de dois terços dos deputados federais, sendo o julgamento feito pelo Senado Federal.