3054917
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG
Provas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção
aplicada por autoridade competente, verificada a prática de
ato infracional:
