Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios assistenciais decorrentes das legislações específicas.

A pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika vírus poderá ser concedida a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, mesmo que recebam indenizações pagas pelo governo em razão de ações na justiça pelo mesmo motivo.