Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema estadual e municipal de ensino.

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

Estabelecer, independente de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino médio e o ensino superior, determinando os currículos e seus conteúdos máximos, de modo a assegurar formação social comum.

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino infantil, fundamental e médio.