O ato administrativo não fica vinculado aos motivos que determinaram e fundamentaram a sua expedição.

O ato administrativo discricionário é praticado nas atividades típicas da administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei.

A autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, não afasta o controle judicial prévio para legitimar a sua execução direta e imediata.

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.