Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista
para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não
fazer.
O trânsito em julgado da sentença de procedência que
tenha fixado a multa cominatória em determinado valor
não impede sua posterior modificação em virtude de
alteração na situação fática sobre a qual se embasou a
decisão.