Magna Concursos
1431406 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: CEITEC
Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:
 

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