A aprovação de projeto de loteamento ou desmembramento deve seguir critérios estabelecidos em Plano Diretor, assim, se não há impedimentos, o projeto pode ser aprovado.

É vedada à Prefeitura Municipal a aprovação de projeto de loteamento em áreas de risco definidas como não edificáveis.

Em caso de ausência de informações específicas no Plano Diretor, cabe à prefeitura aprovar o projeto mediante apresentação de projeto de licenciamento ambiental.

E facultada à Prefeitura Municipal a aprovação de projeto de loteamento em áreas de risco definidas como não edificáveis.

É vedada à Prefeitura Municipal a aprovação de projeto de loteamento em áreas de risco definidas como não edificáveis, mesmo diante da inexistência de parecer técnico e licenciamento ambiental da área.