Questão 2748718

2748718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PROCERGS

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Assistente Técnico - Contabilidade
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.

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