O conteúdo do caput do art. 40 da Seção II dos Servidores Públicos, em seu § 1º dispõe que “Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17”.

Constituição Federal 1988 Cap. VII seção I e II, Art. 37 a 41. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.Acesso em: 07 fev. 2014 (adaptado).

Diante da matéria do artigo supracitado, os servidores públicos serão aposentados