2612414
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE
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Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.
É obrigatória a escrituração dos livros contábeis e fiscais de microempresas, de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e de microempreendedor individual (MEI), uma vez que não pode ser dispensada, nesses casos, a emissão desses livros para aferir os registros das operações e as prestações realizadas.