Magna Concursos
871267 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ
Provas:
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:
 
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