Questão 1200577

1200577 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-RJ

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Licitações

A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:

cada ente deve editar as suas normas gerais de licitação e contratos, em vista da autonomia dos entes federados;

é válida a cláusula de edital que exige, para fins de qualificação técnica, que o licitante já tenha atuado em execução de obra similar àquela objeto da contratação;

é necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;

em vista do princípio da economicidade, é ilícita licitação que se destina a contratar, exclusivamente, microempresa ou empresa de pequeno porte;

o sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.

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