Conforme disposição da Lei 8.112/90, a idade mínima para investidura em cargo público é de 18 (dezoito) anos.

A Lei 8.112/90 veda a tomada de posse por procuração.

Por expressa disposição da Lei 8.027/90, a penalidade de suspensão aplicada ao servidor acarreta o cancelamento automático do valor da sua remuneração, durante o período de vigência da pena.

De acordo com a Lei 8.027/90, que cuida das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, o servidor que leva para o local de trabalho produtos de seu sítio, produtos de beleza e relógios, para lá vendê-los, está sujeito à pena de suspensão por até 90 (noventa) dias. E na mesma pena incorre aquele que os compra.

Conforme disposição da Lei 8.112/90, o servidor empossado tem prazo de 15 (quinze) dias, a partir da posse, para entrar em exercício, sob pena de exoneração do cargo.