a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito está vinculada à data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo falimentar, ante a indivisibilidade e universalidade do juízo falimentar.

a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, deve ser feita na pessoa do representante legal da pessoa jurídica.

cabe recurso de apelação contra a sentença que decreta a falência e também contra a sentença que julga improcedente o pedido de falência.