De acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos pelo poder público, o documento necessário para a contratação de bens e serviços que inclui parâmetros e elementos descritivos, tais como definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios de medição e de pagamento, formas e critérios de seleção do fornecedor, entre outros, é: