Questão 2500493

2500493 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Agente Administrativo
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Leis de Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à Lei do Plano Plurianual - PPA:

fixar metas e prioridades para o período de um ano, quantificando financeiramente os objetivos.

fixar metas e prioridades para o período de dois anos, quantificando financeiramente os objetivos.

estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

estimar receitas e fixar despesas por um período de dois anos, autorizando a realização de gastos públicos.

estimar receitas e fixar despesas por um período de cinco anos, autorizando a realização de gastos públicos.

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