Questão 1150349

1150349 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

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