Magna Concursos
480971 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
Uma edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliar situada no Estado de Mato Grosso do Sul está em obra, com objetivo de ampliação de sua área construída. Em relação às exigências derivadas da situação apresentada, segundo estabelece a Lei nº 4.335/2013,
 

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