O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à cura das doenças e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e equânime às ações e aos serviços de saúde.

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

São asseguradas ao profissional de saúde a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento.

O atendimento e a internação domiciliares devem ser realizados por equipes interdisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, reabilitadora e paliativa.

É livre e irrestrita a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil.