Magna Concursos
1136336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse caso,
 

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