Responda a questão tendo como base a Lei Complementar n° 366/07.

Segundo o Artigo 10, da referida Lei, o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros efetuado no estado de Rondônia, exceto aqueles realizados sem fins comerciais, por entidade pública ou particular, e os realizados por meio de táxi em viagem particular eventual, será formalizado mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei Complementar, das normas pertinentes e do edital de licitação, no que couber. Fica excluído do pagamento, a qualquer título de taxas ou emolumentos, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros efetuado no estado de Rondônia, para as viagens com a finalidade de transporte de: