Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Nas compras deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação da marca.

Nas compras deverá ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

Nas compras deverão ser observadas as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.