Questão 2555699

2555699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Lindóia do Sul-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

O poder executivo de certa prefeitura do interior, em seu Relatório de Gestão Fiscal, auferiu receita corrente líquida no valor de R$ 1.000.000,00 no período de apuração constante na LRF e obteve despesas com pessoal no valor R$ 525.000,00 no mesmo período. Com base no que preconiza a LRF, assinale a alternativa correta.

O poder executivo esta dentro do limite de despesa com pessoal, por isso nenhuma restrição se aplica.

O poder executivo excedeu o limite de gasto com pessoal, em decorrência disso medidas urgentes devem ser tomadas para restabelecer o limite imposto pela LRF.

O poder executivo extrapolou o limite prudencial de gasto com pessoal, apesar disso, nenhuma vedação é prevista pela LRF.

O poder executivo excedeu o limite prudencial de gasto com pessoal estabelecido na LRF, por isso é vedada a contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Constituição Federal ou na LDO.

O poder executivo não atingiu o limite de gasto com pessoal, por isso ele poderia ter gasto mais R$ 15.000,00 que nenhuma restrição se aplicaria.

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