A gestão estadual deve executar as ações da atenção básica e contratação de pessoal, serviços de terceiros e insumos.

A gestão estadual deve legislar sobre e avaliar as ações de saúde nas esferas pública e privada no estado, considerando a aplicação de, no mínimo, 6% do orçamento em saúde básica.

A gestão federal é responsável por normatizar e manter toda a assistência hospitalar e de alto custo no país.

O Ministério da Saúde é responsável por manter os serviços de atenção básica essenciais para a população de baixa renda nas regiões metropolitanas.

A gestão municipal é responsável pela execução da política de saúde na esfera municipal cumprindo as leis e normativas nacionais e as pactuações realizadas no âmbito das comissões intergestoras bipartite e tripartite.