Questão 504318

504318 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

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